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5 de Abril de 2020

Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

Thais Castro, Advogado
Publicado por Thais Castro
há 5 anos

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento de identificação profissional do trabalhador, onde são anotados os lugares em que trabalhou e que prova a prestação de serviço nesses lugares.

A CTPS é de uso obrigatório para trabalhadores urbanos e rurais, além de para outros determinados na Consolidação das Leis do Trabalho ou em leis esparsas, conforme explica os doutrinadores Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

“De utilização obrigatória pelo empregado urbano e rural, a CTPS possui também referência expressa para empregado aprendiz (art. 428 § 1º, CLT); trabalhador autônomo (Lei 4886/65); o empregado doméstico (art. , Lei 5859/72); temporários (art. 12. § 1º, Lei 6019/74); treinador profissional (art. , Lei 8650/93); atletas de futebol (art. 128, § 1º, Lei 9615/98), entre outros.”[1]

Já o estrangeiro pode ser dispensado da Carteira de Trabalho e Previdência Social desde que seja detentor de visto de cortesia, e exerça alguma atividade remunerado pelo seu Estado de origem, organização internacional ou de caráter intergovernamental na qual estiver no Brasil, ou do governo ou entidade brasileira, por meio de instrumento internacional pactuado com outro governo que trate do assunto. É o que observamos no artigo 104, da Lei 6815/80:

“Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 1º O serviçal com visto de cortesia só poderá exercer atividade remunerada a serviço particular de titular de visto de cortesia, oficial ou diplomático.

§ 2º A missão, organização ou pessoa, a cujo serviço se encontra o serviçal, fica responsável pela sua saída do território nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo.

§ 3º Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste artigo não se aplica o disposto na legislação trabalhista brasileira.”

Além disso, se o estrangeiro possuir visto provisório no Brasil, com um registro na carteira de trabalho emitido pela Secretaria de Imigração.”[2]

No que diz respeito a obtenção da CTPS, a CLT é bastante precisa ao regrar tal procedimento:

“Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

E ainda:

“Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)

Como se não bastasse, a CLT determina que:

“Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Além disso, a hipótese do artigo 20 da CLT, discorre acerca da alteração do estado civil e dos dependentes do portador da CTPS:

“Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Por fim, o artigo 21, da CLT, ensina que se o espaço para anotações acabar, será necessário que o interessado obtenha outra Carteira de Trabalho e Previdência Social:

“Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Também, em seu artigo 14, a Consolidação das Leis do Trabalho explica que a Carteira de Trabalho deverá ser emitida pelas delegacias Regionais do Trabalho ou por outro órgão, desde que presente os requisitos descritos nesse mesmo artigo:

“Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Sobre as anotações na CTPS, o empregador possui o prazo de 48 horas, para anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.[3]

Quando houver recusa ou falta das anotações, o trabalhador pode reclamar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou órgão autorizado, sendo que será um procedimento administrativo que pode acabar virando judicial.

É preciso que o empregador seja muito cauteloso quanto as anotações na carteira de trabalho do empregado, pois se o processo chegar em uma vara de trabalho e for julgado procedente, haverá a obrigatoriedade do empregador de fazer as anotações na CTPS, sendo que, se não fizer dessa vez, poderá receber sanções administrativas.


[1] Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa/ Jorge Neto, Francisco Ferreira. Direito Processual do Trabalho, 6ª edição, São Paulo: Atlas, 2013, página 1391.

[2] Decreto96.9988/88

[3] ART.299 DO DECRETO-LEI N.º5.4522, DE 1º DE MAIO DE 1943

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Hoje, a CTPS é utilizada não só pelos empregados urbanos, mas pelos empregados temporários, empregados domésticos, empregados autônomos, empregados rurais, inclusive o proprietário, rural ou não, desde que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar.

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